Termos de Uso e Política de Atuação

1. Natureza Jurídica da Plataforma (Mero Canal de Aproximação / Classificado)

1.1. A plataforma Mecânico em Casa opera como provedora de aplicações de internet com a finalidade exclusiva de veiculação publicitária e aproximação entre proprietários ou condutores de veículos (doravante "Clientes") e prestadores de serviços automotivos autônomos ou estabelecimentos comerciais (doravante "Prestadores", abrangendo mecânicos a domicílio, socorristas elétricos, guincheiros, oficinas mecânicas e lojas de autopeças).

1.2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — a exemplo dos precedentes firmados no REsp 1.880.344/SP, REsp 1.444.008/RS e REsp 1.383.354/SP —, plataformas que atuam como veículos de aproximação e classificados eletrônicos, cobrando unicamente pela veiculação de anúncios, venda de créditos/leads de contato ou mensalidades publicitárias, não integram a cadeia de fornecimento do serviço final contratado.

2. Ausência Total de Intermediação Financeira do Serviço Final

2.1. A plataforma não processa, não recebe, não custodia e não repassa quaisquer valores referentes a serviços de mão de obra ou compra de peças e componentes automotivos.

2.2. A remuneração auferida pela plataforma restringe-se exclusivamente à disponibilização de tecnologia de comunicação (venda de pacotes de créditos para liberação de contatos ou cobrança de planos de visibilidade/assinatura periódica dos Prestadores).

2.3. O pagamento pelos serviços automotivos executados no local ou na oficina física deve ser realizado pelo Cliente diretamente ao Prestador, através dos meios combinados entre ambos (dinheiro, PIX direto do prestador ou cartão em máquina própria do prestador).

3. Da Responsabilidade Técnica e Civil pelos Serviços e Peças

3.1. Em estrita consonância com os Arts. 14, 18 e 34 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e os Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade pela execução técnica, qualidade, segurança, vícios aparentes ou ocultos, bem como pela procedência e garantia legal de quaisquer peças automotivas, recai única e exclusivamente sobre o Prestador do serviço ou a Oficina contratada.

3.2. A plataforma não realiza vistoria presencial nos veículos, não atesta o diagnóstico mecânico emitido pelos Prestadores e não garante o êxito de reparos realizados no local.

4. Deveres e Recomendações aos Clientes

4.1. O Cliente é o único responsável por avaliar e decidir qual Prestador contratar dentre os que entrarem em contato.

4.2. Recomenda-se expressamente ao Cliente:

• Exigir identificação pessoal e funcional do mecânico antes de franquear acesso ao veículo ou residência;
• Solicitar orçamento prévio e discriminado antes do início de qualquer desmontagem ou aplicação de peças;
• Exigir nota fiscal ou recibo formal de prestação de serviços com descrição da garantia fornecida (prazo legal de 90 dias do Art. 26 do CDC);
• Não realizar pagamentos integrais antecipados a desconhecidos antes da verificação física do problema.

5. Dever de Diligência da Plataforma e Compliance

5.1. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cuidado decorrente do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a plataforma adota medidas razoáveis de moderação:

• Exigência de dados cadastrais válidos (CPF/CNPJ, comprovante e contatos telefônicos verificados);
• Disponibilização de sistema público de avaliações e comentários dos usuários;
• Canal permanente e transparente de Ouvidoria e Denúncias, com poder administrativo de banimento cautelar ou definitivo de qualquer Prestador que incorra em condutas fraudulentas, abusivas ou inadequadas.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da plataforma tecnológica de aproximação, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa mantenedora do site, com renúncia expressa a qualquer outro.